|

Aumenta a fonte dos textos |

Retorna ao padrão a fonte dos textos |

SRTE/SP > Sindicatos > Conselho Sindical

Campanha para Carteira Assinada

Manual para Subdelegacias,  Seções da DRT-SP e Conselhos Sindicais

Justificativas

É possível que a década de 90 fique registrada na História do Brasil como a época das mudanças na relação Capital-Trabalho em que mais proliferou a precarização das relações trabalhistas. Entre 1992 e 2001, a taxa média de desemprego variou entre 6% e 9%, um dos maiores índices dos últimos 50 anos de História do Brasil (Font: IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Para esse mesmo período, o Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos aponta queda significativa nos rendimentos dos trabalhadores.

Segundo a OIT Organização Internacional do Trabalho, 55 milhões de brasileiros, ou seja a maioria da PEA População Economicamente Ativa enfrenta graves problemas de exclusão social.

Por meio de estudo realizado pela EBAPE (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas) da FGV (Fundação Getúlio Vargas), pode-se observar o assustador número de 67% da PEA População Economicamente Ativa que se encontra na informalidade.

Considerando que a PEA totaliza 82 milhões de pessoas, compreendendo 6,8 milhões de pequenos e micro empresários e que somente 19,5 milhões de trabalhadores possuem vínculo empregatício regularizado, resulta que quase 56 milhões de trabalhadores não possuem seus direitos respeitados.

A OIT identifica ainda que, na atualidade, quase 25% dos trabalhadores do mundo não possuem vínculos empregatícios regularizados. A precarização das relações trabalhistas já pode, portanto, ser considerada um fenômeno mundial e os agentes do mundo do trabalho têm a missão e o dever de construir políticas públicas de combate a essa brutal lógica de supressão de direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.

Eis aí, que surge a iniciativa por parte da DRT-SP, do Ministério Público do Trabalho, das Centrais Sindicais e dos Conselhos Sindicais em São Paulo, de instituir a "Campanha Para Carteira Assinada" como estratégia imprescindível para a preservação de direitos trabalhistas fundamentais.

Objetivos

A Carteira de Trabalho sustentando prioridades

A Campanha Para a Carteira Assinada não pode significar apenas combate à precarização das relações trabalhistas, mas sim uma integrada e eficaz forma de inclusão social e combate ao déficit da previdência pública, importante preocupação do mundo atual. 

Na sua mais ampla concepção, a campanha vis:

Buscar, por meio do combate à precarização do trabalho, a regularização das relações trabalhistas;

- atuar, por meio do trabalho formalmente reconhecido, em defesa da inclusão social;

- desenvolver, de maneira democrática, a sensibilização de todos os agentes do mundo do trabalho, na expectativa não só de multiplicar alternativas de emprego, mas de emprego decente para a população de trabalhadores e;

- construir metodologia de participação dos atores sociais por meio da execução de ações planejadas e conjuntas, a fim de combater a falta de registro em carteira e promover a mais ampla preservação de direitos trabalhistas fundamentais.

Abrangência e participantes 

Envolvendo não só ações de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, como também esclarecimentos gerais e sensibilização social, a campanha deverá ser aplicada em todo o estado de São Paulo, tendo os conselhos sindicais, o Ministério Público do Trabalho e as Centrais Sindicais como participantes ativos na concepção de diretrizes, na execução das ações e no seu monitoramento. 

No âmbito estadual participam a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (por meio da Seção de Fiscalização do Trabalho, da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, da Seção de Relações do Trabalho e do Gabinete do Delegado), o Conselho Sindical Estadual, o Ministério Público do Trabalho 2ª e 15ª Regiões, o Ministério da Previdência Social, as Centrais Sindicais e as Federações de Trabalhadores.

No âmbito regional devem ser envolvidos os Conselhos Sindicais Regionais, as Subdelegacias do Trabalho, a Seção de Fiscalização do Trabalho, a Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, a Seção de Relações do Trabalho, o Gabinete do Delegado, o Ministério Público do Trabalho (Regiões correspondentes à jurisdição da SDT), sindicatos e Federações de Trabalhadores.

Metodologia de Ação

Serão realizadas reuniões periódicas entre DRT, Ministério Público do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, do Conselho Sindical Estadual e dos conselhos sindicais regionais, com a finalidade de articulação dos compromissos para que o trabalho registrado em carteira venha a se tornar realidade inquestionável no nosso meio.

A DRT buscará otimizar as fiscalizações por meio da sinergia do seu planejamento institucional (no que se refere ao registro em carteira) com as demandas dos Conselhos Sindicais e do Ministério Público.

As demandas serão atendidas visando regularizar os ramos de atividade mais problemáticos, assim reconhecidos pelos sindicatos e evidenciados por intermédio dos conselhos sindicais. Do ponto de vista institucional, as metas nacionais, macro-regionais e regionais de fiscalização da DRT-SP deverão ser cumpridas em sintonia com essa expectativa. Assim, fica definida essa interseção como foco da parte da campanha que envolve ações de fiscalização.

O outro braço da campanha atuará como alerta social. Por meio de material de ampla divulgação um cartaz, um folder dirigido aos trabalhadores e um folder dirigido aos empregadores serão buscados o esclarecimento e a sensibilização da sociedade, fazendo-se saber que a Carteira Assinada é Lei, que, em determinados casos, a sua ausência é crime e que a Carteira de Trabalho é de fato um dos mais importantes instrumentos de inclusão social.

Avaliação e Monitoramento

Considerando-se que os parâmetros de eficácia serão estabelecidos pelas metas planejadas e definidas por todos agentes da campanha, esses mesmos protagonistas exercerão avaliação e monitoramento constantes por meio da mesma metodologia de ampla participação de todos os setores do mundo do trabalho.

No âmbito regional, os conselhos sindicais, as Subdelegacias do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho planejarão ações conjuntas e aferirão seus resultados, informando a DRT-SP.